Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
14
MAR 2025
STFARE 1.526.545 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança.
14
MAR 2025
STFRE 1.485.112 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional (Lei Estadual nº 9.650/2022), e à análise de fatos e provas.
14
MAR 2025
STFARE 1.528.655 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
14
MAR 2025
STFARE 1.302.254 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
14
MAR 2025
STFARE 1.471.799 rito
Recurso extraordinário com agravo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. extensão de verbas indenizatórias à detentor de mandato eletivo. tema 484. conformidade. legislação municipal. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos…
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.740.671
A controvérsia foi dirimida mediante a análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.446.030
Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.743.939
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da multa.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.040.292
Na origem, a Companhia Paulista de Força e Luz ajuizou ação ordinária em face do Município de Barretos, com o fito de ser declarada inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue à condição de substituta tributária para o recolhimento da…
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.555.339
No caso, o Tribunal de origem reconheceu a competência da Subseção de Direito Privado para julgar o caso. O recorrente se insurge contra tal decisão, defendendo que o processo deveria ser julgado em uma das Câmaras de Direito Público daquela Corte.
12
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.495.143
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é inviável a apreciação, em julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais, sob pena de ofensa à Súmula 280/STF.
11
MAR 2025
STFARE 1.530.081 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAR 2025
STFARE 1.532.991 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
11
MAR 2025
STFARE 1.534.337 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
11
MAR 2025
STFARE 1.519.565 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
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