Jurisprudências
STFARE 1.471.799 rito
Extensão de verbas indenizatórias à detentor de mandato eletivo
Relator(a): Luiz Fux
- Extensão de verbas indenizatórias à detentor de mandato eletivo
- Conformidade
- Legislação municipal
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. EXTENSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS À DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. TEMA 484. CONFORMIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão de origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.