30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.024.204
Multa: improcedência do pedido
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Multa
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.271.415
Ausência de negativa da prestação jurisdicional: questão expressamente analisada, de forma congruente e inteligível, pelo tribunal de origem
O Tribunal de origem enfrentou expressamente, de modo congruente e inteligível, às alegações de incompetência do Prefeito Municipal para definir tarifas e de ilegalidade do impacto no equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem a imediata recomposição,…
- Processo Civil
- Ausência de negativa da prestação jurisdicional
- +5
30
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.491.228
Serviço de táxi: regularidade do transporte individual de passageiros
O Tribunal de origem reconheceu a regularidade do transporte individual de passageiro realizado pelo ora agravado e julgou procedente o pedido de anulação dos autos de infração aplicados pela agência reguladora.
- Serviço de táxi
- Regularidade do transporte individual de passageiros
- +4
30
ABR 2025
STJAgInt no REsp 1.534.135
Servidor público: aposentadoria
A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação do art. 468 da CLT impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
29
ABR 2025
STFARE 1.536.097 AgR
Cumprimento de sentença: determinação de observância do piso do magistério
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que julgou parcialmente procedente o agravo de instrumento.
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +1
29
ABR 2025
STFARE 1.539.847 AgR
Servidor público municipal: gratificação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Servidor público municipal
- +2
29
ABR 2025
STFARE 1.541.935 AgR
Servidor público: aposentadoria
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
29
ABR 2025
STFRE 1.538.144 AgR
ICMS: técnica de diferimento
A controvérsia foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente (LC nº 24/75; Convênios ICMS nºs 110/07 e 142/18; Decretos Estaduais nºs 27.412/08, 38.338/17 e 40.105/18; e RICMS/AM).
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
29
ABR 2025
STFARE 1.388.201 AgR-ED
Precatório: correção monetária
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento.
- Direito Administrativo
- Precatório
- +5
29
ABR 2025
STFARE 1.538.967 AgR
ICMS: substituição tributária (ICMS-ST)
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso II. Questão em discussão 2.
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
29
ABR 2025
STFARE 1.542.113 AgR
Injúria e ameaça: alegação de cerceamento de defesa, falta de imparcialidade do juízo e ausência de fundamentação
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
- Processo Penal
- Injúria e ameaça
- +1
29
ABR 2025
STFARE 1.542.324 AgR
Concurso público: prescrição do direito de ação
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição, declarando extinto o processo com resolução do mérito.
- Processo Civil
- Concurso público
- +1
29
ABR 2025
STFARE 1.537.901 AgR
Cumprimento Individual de Sentença Coletiva: ausência de requerimento de juntada de documentos
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Cumprimento Individual de Sentença Coletiva
- +5
29
ABR 2025
STFRE 1.537.033 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +2
29
ABR 2025
STFARE 1.541.294 AgR
Tráfico de drogas: associação para o tráfico
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a condenação.
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- +5