22
AGO 2025
STFRE 1.551.879 AgR
Demonstração de repercussão geral: fundamentação deficiente
Incide, no caso, o óbice da preclusão consumativa.
- Direito Tributário
- Demonstração de repercussão geral
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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AGO 2025
STFARE 1.550.329 AgR-ED
Execução fiscal: tribunal de origem que entendeu pela legalidade da autuação
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +3
22
AGO 2025
STFARE 1.557.843 AgR
Concurso público: vagas reservadas
O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
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AGO 2025
STFARE 1.544.256 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
22
AGO 2025
STFRE 1.555.745 AgR
Complementação de pensão por morte: pensionista de ex-empregado público
Direito à complementação de pensão por morte de pensionista de ex-empregado público da Caixa Econômica do Estado de São Paulo com base nas Leis estaduais nºs 4.819/1958 e 200/1974.
- Direito Administrativo
- Complementação de pensão por morte
- +2
22
AGO 2025
STFARE 1.548.411 AgR-ED
Servidor público: nulidade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +2
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AGO 2025
STFARE 1.548.676 AgR
Concurso público: soldado da polícia militar
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
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AGO 2025
STFARE 1.555.130 ED
Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto contra acórdão do TJMS que reconheceu a legalidade da exigência de inscrição estadual distinta para cada atividade exercida…
- Direito Tributário
- Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno
- +5
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AGO 2025
STFARE 1.555.202 AgR
Regime especial de tributação: enquadramento
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
- Direito Tributário
- Regime especial de tributação
- +2
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AGO 2025
STFARE 1.543.527 AgR-segundo
Servidor público estadual: polícia militar
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. servidor público estadual. polícia militar. revisão geral anual. reexame de legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. impossibilidade: súmulas ns. 279 e 280 do…
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +3
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AGO 2025
STFARE 1.537.229 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- +4
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AGO 2025
STFARE 1.552.129 AgR
Contribuição previdenciária: servidores públicos inativos e pensionistas
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária
- +5
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AGO 2025
STFRcl 80.976 ED
Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento na Súmula 280 do STF
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, considerando que a negativa de seguimento do recurso extraordinário não se fundamentou na sistemática da repercussão geral.
- Direito Administrativo
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AGO 2025
STFARE 1.528.767 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
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AGO 2025
STFARE 1.549.171 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
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