Complementação de pensão por morte: pensionista de ex-empregado público

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Pensionista de ex-empregado público. Compreensão diversa. Necessidade de reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Inadmissibilidade. Súmulas nº 279 e 280 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Direito à complementação de pensão por morte de pensionista de ex-empregado público da Caixa Econômica do Estado de São Paulo com base nas Leis estaduais nºs 4.819/1958 e 200/1974.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregado público, com base na legislação local, quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

III. Razões de decidir

3. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento da moldura fática delineada, bem como a análise da legislação infraconstitucional local aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação das Súmulas nº 279 e 280/STF. Ressalva de ponto de vista pessoal em sentido diverso.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno conhecido e não provido.