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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.501 decisões

29

AGO 2025

STFARE 1.558.136 AgR

IPTU: alíquotas

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência parcial do pedido.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +2

29

AGO 2025

STFARE 1.556.999 AgR

Policial civil: cumulação de pensão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença improcedência do pedido.

  • Direito Previdenciário
  • Policial civil
  • +1

29

AGO 2025

STFRE 1.555.718 AgR

Complementação de pensão por morte: legislação local

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Previdenciário
  • Complementação de pensão por morte
  • +1

29

AGO 2025

STFRE 1.549.130 AgR

Pretensão de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada

Agravo interno no recurso extraordinário. direito administrativo. pretensão de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada - vpni. servidores públicos estaduais nomeados após a vedação estabelecida pela lei 18.338/2023 do estado do ceará.…

  • Direito Administrativo
  • Pretensão de pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada
  • +2

29

AGO 2025

STFARE 1.548.773 AgR

Polícia penal: enquadramento funcional

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Polícia penal
  • +1

29

AGO 2025

STFARE 1.555.516 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +5

29

AGO 2025

STFARE 1.560.263 AgR

Servidor público estadual: professor

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +3

29

AGO 2025

STFARE 1.559.512 ED

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +5

29

AGO 2025

STFARE 1.556.408 AgR

ICMS: multa

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

29

AGO 2025

STFARE 1.556.652 AgR

IPTU: alíquotas

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +1

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