Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.586.819
Tendo em vista que a imposição de astreintes ocorreu no bojo de investigação criminal, e considerando a existência de prevenção formal reconhecida, mantém-se a competência das Turmas da Seção Penal para julgamento da controvérsia. Precedentes.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.574.398
O Tribunal de origem reconheceu a legalidade da habilitação promovida pelo agravado, que fora efetivada perante o administrador judicial e cujo descumprimento do prazo para pagamento legitimou a incidência da multa trabalhista estipulada.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.787.631
Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
15
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.207.129
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.651.524
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
15
SET 2025
STJAREsp 2.960.682
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
15
SET 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.735.602
Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 111 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão.
12
SET 2025
STFARE 1.561.513 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência de pedido.
12
SET 2025
STFRE 1.561.341 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o acórdão recorrido pelo qual se destacou a inexistência de vinculação obrigatória da referida taxa ao pagamento da tarifa de água e esgoto, permitindo o desmembramento da cobrança.
12
SET 2025
STFRE 1.560.818 AgR
I — É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local, nos termos das Súmulas 279 e 280/STF.
12
SET 2025
STFARE 1.536.265 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo com base na incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280/STF.
12
SET 2025
STFARE 1.562.304 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
12
SET 2025
STFARE 1.554.910 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante: (i) a ausência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal;
12
SET 2025
STFARE 1.543.537 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
12
SET 2025
STFARE 1.561.569 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
