Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.906.838
Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar questões que demandem interpretação de direito local, em razão do óbice da Súmula 280/STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.606.673
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, quanto à alegada legitimidade do recorrente e afronta à coisa julgada; da incidência da Súmula 280/STF; e da incidência da Súmula 7/STJ, quanto à revisão dos honorários…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.546.655
A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
29
OUT 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.106.480
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.012.013
O art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942 e a tese vinculada ao decreto não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.975.107
O insurgente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local (art. 71 da Lei municipal n. 173/2011).
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.354
Objetiva primordialmente a parte autora com a presente demanda, anular o débito fiscal relativo a ISS exigido pelo réu por meio de Auto de Infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.613
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal; e da Súmula 280 do STF.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.814.696
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.949.378
Não há nenhuma omissão, erro material, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.886.697
A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF, por analogia.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.914.424
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.870.384
É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.913.084
Na sentença, acolheu-se os embargos ofertados e julgou-se extinta a referida execução fiscal em razão da remissão concedida pela Lei Municipal nº 5.476/2012, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.
27
OUT 2025
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.531.667
Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia.
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