Não ocorrência: mero inconformismo

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, INCISO VI, E 1.022, INCISO II, DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. DECRETOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao contrário, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.

2. Não configura ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.

3. A decisão agravada concluiu pela intempestividade do recurso administrativo, com base na aplicação do Decreto Municipal n. 59.326/2020, que rege os prazos tributários, em detrimento do Decreto n. 59.283/2020, norma geral.

4. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força das Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF.

5. Agravo interno desprovido.