Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.976.277
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de prequestionamento e da incidência das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 283/STF e 284/STF (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado).
19
NOV 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.586.356
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.976.798
Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecerem a nulidade das infrações. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgarem improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.194.997
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à existência de laudo pericial que comprove as condições insalubres, sendo vedada a retroação dos efeitos financeiros ao período…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.249
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.704.485
A alegação de violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.918.915
Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.873.340
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência das Súmulas 7 deste Tribunal e 280 do STF.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.479.621
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) não demonstração da divergência jurisprudencial; b) incidência da Súmula 83 do STJ; c) aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; e d) incidência da Súmula 7 do STJ.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.953.314
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada expurgando parte relevante do período de cobrança referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança.
19
NOV 2025
STJAREsp 3.038.505
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.443
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.588.835
A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STJ (Lei Estadual n. 5.775/1971 e Lei Orgânica do Município de Mariana).
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.899.016
Na origem, ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora agravante em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual se pretende a promoção à graduação imediatamente superior à que ocupar no momento da passagem para a inatividade, passando a receber…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.956.993
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
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