Cobranças: iCMS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇAS. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSIBILIDADE DE INTEPORSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA OFENSA A DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando impugnar a cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 316.132,49 (trezentos e dezesseis mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).

II - Quanto à alegada afronta aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, e não havendo se falar em omissões porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

III - No mérito, observa-se que o Tribunal a quo chegou à conclusão com base em perícia realizada, assim, o exame das teses apresentadas pelo recorrente quanto à utilização indevida do crédito fiscal por não ter efetuado a redução de base de cálculo prevista na legislação, implica na necessidade de reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que atrai o comando da Súmula n. 7/STJ.

IV - Ainda que superado o óbice, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o Decreto n. 6.284/1997, que regulamenta o ICMS no Estado da Bahia, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

V - Agravo interno improvido.