Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
15
DEZ 2025
STFARE 1.568.632 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.214.010
I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Não apresentação de argumentos suficientes para…
15
DEZ 2025
STFARE 1.571.887 AgR
Para se infirmarem os fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil, Lei nº 6.830/80 e na Lei Estadual nº 11.608/03), o qual não se admite em sede de recurso…
15
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.273.326
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional.
15
DEZ 2025
STFARE 1.573.491 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
15
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.050.081
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inviável a apreciação, em julgamento de recurso especial, de tese debatida na instância originária com base na interpretação de normas locais.
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.050.539
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade,…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.103.906
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
09
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.999.856
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta art. 1.022 do CPC e incidência da…
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.003.324
Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.228.781
I - A Corte de origem dirimiu a controvérsia embasada na interpretação de norma de direito local, o que inviabiliza a revisão do acórdão por ela prolatado, em razão do disposto na Súmula n. 280/STF. II - A par da alegação genérica de ofensa a norma federal,…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.852.937
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo em recurso especial, na qual se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do apelo nobre diante da incidência das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como pela ausência…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.966.527
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.922.751
A insurgência contra o reconhecimento do caráter confiscatório da multa moratória (originária do PAT 401160056555 e constante da CDA 1217598) e a alegada violação ao art. 17 do Código de Processo Civil demandam revolvimento do acervo fático-probatório,…
09
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.834.626
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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