17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.946.225
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
- Processo Civil
Jurisprudências
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Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 1.869.889
Decisão recorrida: alegação de reexame de matéria fática e necessidade de análise de legislação local
Não há incidência da Súmula 7 do STJ quando a decisão recorrida apenas faz uma releitura dos fatos delineados no acórdão recorrido da origem.
- Direito Tributário
- Decisão recorrida
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.850.020
Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
- Processo Civil
- Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.943.121
Violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC: não configuração
Não há violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente, inexistindo omissão relevante a ensejar integração do…
- Processo Civil
- Violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.952.714
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram providos para sanar a omissão apontada e conceder a segurança.
- Processo Civil
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.877.648
Execução fiscal: dano ambiental
Na hipótese, o TJRJ solucionou a controvérsia mediante a análise de dispositivos de norma local (Lei estadual n. 5.427/2009 e Decreto 2.473/1979), declarando a nulidade da CDA n. 71/102631/2013-00 em virtude da ausência de notificação regular do contribuinte.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.011.719
Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 280/STF, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ.
- Processo Civil
- Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.125.192
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: utilização de legislação local para solução da controvérsia
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Direito Tributário
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
- +2
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.450.196
Omissão, contradição e obscuridade: intuito protelatório
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente existente no julgado.
- Processo Civil
- Omissão, contradição e obscuridade
- +1
17
DEZ 2025
STJAREsp 2.876.948
Admnistrativo: diferença remuneratória
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.204,40 (cinco mil duzentos e quatro reais e quarenta centavos).
- Processo Civil
- Admnistrativo
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.862.563
Acórdão recorrido fundamentado com base em legislação local
Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia com amparo na interpretação da legislação local (Lei Estadual nº 9.974/2013), inviável o cabimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 280/STF.
- Processo Civil
- Acórdão recorrido fundamentado com base em legislação local
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.000.285
Reintegração ao cargo de fiscal de tributos estaduais
Súmula n. 280 do STF, Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ.
- Direito Administrativo
- Reintegração ao cargo de fiscal de tributos estaduais
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.905.468
Processual civil
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.963.916
Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Processo Civil
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.988.249
ICMS: aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e materiais
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que , "na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível.
- Direito Tributário
- ICMS
- +3