Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.196.944
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 280 do STF, mantendo a competência das Varas Especializadas de Saúde em detrimento do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.225.427
Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.735.022
O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que "o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.006.599
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.954.473
Aduziu, em suma, que é professora e teve de tirar licença-prêmio que havia acumulado durante anos de exercício de cargo público, mas que, ao gozar a licença, percebeu que fora retirado de sua remuneração o valor referente à gratificação de 50% sobre seu…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.274
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.550.822
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.950.355
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 280/STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.991.914
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação as art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula 280/STF.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.953.887
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (Súmulas n. 7 do STJ e 280 do STF). Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
DEZ 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.550.535
acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.011.919
Na sentença, o pedido foi julgado procedente quanto ao pedido de pagamento do Abono FUNDEF e improcedente quanto aos danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando-se provimento à apelação.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.625.033
"Ora, justamente por ter assento constitucional, o tema reclama análise sob a exclusiva óptica da Carta Magna.
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.888.975
O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou: a) a tese de que é incabível o reexame necessário porque a sentença adotou entendimento firmado no âmbito administrativo do próprio ente público (enunciado vinculado do…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.922.360
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 280/STF.
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