Servidor público distrital: cumprimento individual de sentença coletiva

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N. 32.159/1997 AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTO S DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DISTRITAL. SÚMULA N. 280 DO STF. TITULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica adequadamente quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

2. Tendo em vista a fundamentação do acórdão atacado quanto à ilegitimidade ativa da parte recorrente, verifica-se que os argumentos expostos no apelo nobre somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte Superior, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à legitimidade do recorrente a partir da interpretação de dispositivos de direito local, qual seja, as Leis Distritais n. 786/1994 e 2.294/1999 e o Decreto Distrital n. 16.990/1995. Incidência da Súmula n. 280 do STF.

4. Agravo interno desprovido.