06
FEV 2026
STFARE 1.577.429 AgR
ICMS: auto de infração
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Tributário
- ICMS
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
06
FEV 2026
STFARE 1.578.542 AgR
Aposentadoria magistério estadual: proporcional por idade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Aposentadoria magistério estadual
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.577.217 AgR
Servidora pública municipal: professora da educação básica e orientadora pedagógica
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional e administrativo. servidora pública municipal. professora da educação básica e orientadora pedagógica. aposentadoria especial. cargos públicos distintos. funções de direção, coordenação e…
- Direito Constitucional
- Servidora pública municipal
- +5
06
FEV 2026
STFRE 1.571.223 AgR-ED
Servidor público: equiparação salarial
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
06
FEV 2026
STFRE 1.575.545 AgR
Concurso público: realocação de cargo
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279, 280, 282 e 356 do STF.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
06
FEV 2026
STFARE 1.566.482 ED-AgR-ED
Aposentadoria especial policial civil LCE 1.354/20
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial policial civil LCE 1.354/20
- +5
06
FEV 2026
STFARE 1.577.909 AgR
Repercussão geral: ausência de demonstração
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Repercussão geral
- +4
06
FEV 2026
STFRcl 87.413 AgR
Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026
Alegação de violação da autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte no Tema nº 44 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia. Controvérsia restrita à análise da legislação infraconstitucional local e do contexto probatório.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026
06
FEV 2026
STFARE 1.574.855 AgR
Fundo de equilíbrio fiscal: revogação de benefício fiscal oneroso de ICMS
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF, da ofensa reflexa ao texto constitucional e da ausência de violação à cláusula de reserva de plenário.
- Direito Tributário
- Fundo de equilíbrio fiscal
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.574.046 AgR
Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado pelo SUS
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado pelo SUS
- +1
06
FEV 2026
STFARE 1.577.302 AgR
Taxa de fiscalização de anúncios: base de cálculo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas, conforme Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Tributário
- Taxa de fiscalização de anúncios
- +1
06
FEV 2026
STFRE 1.569.655 AgR-ED
Servidor público: gratificação
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a incidência dos óbices das Súmulas 280 e 279 do STF.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.575.237 ED-AgR
Aposentadoria especial: policial civil
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria especial
- +4
06
FEV 2026
STFARE 1.576.097 ED-AgR
Aposentadoria Especial: policial Civil
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Aposentadoria Especial
- +4
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.737.178
Quebra de cadeia de custódia: provas digitais
O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem como incurso nas sanções do art. 317, § 1º, e art. 319, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime…
- Processo Penal
- Quebra de cadeia de custódia
- +2