Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
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FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.161.480
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.340
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.901.618
A parte agravante não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.855.837
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.640.924
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.840.658
O Tribunal de Justiça de São Paulo, com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, isonomia e dignidade da pessoa humana, bem como à luz das Leis estaduais n. 13.296/2008, 17.293/2020 e 17.473/2021, reconheceu a perda superveniente de parte do…
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.004.941
Na sentença, acolheu-se a impugnação e extinguiu-se o feito, condenando-se os exequentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), ressalvada a gratuidade de Justiça.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.236.373
Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada.
25
FEV 2026
STJAREsp 3.045.252
No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.294
Na sentença, o processo foi extinto por falta de interesse processual de agir. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.011.722
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.841.089
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.921.132
O Tribunal de origem enfrentou, nos embargos de declaração, a distinção entre honorários da dívida ativa e honorários sucumbenciais, afirmando, com base no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.903/2013, a inviabilidade de condenação judicial em verba…
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.173.315
O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à existência de excesso de execução à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF,…
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FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.913.112
Possuindo, o acórdão recorrido, fundamento constitucional, de forma que sua análise demanda a reinterpretação de dispositivos e princípios constitucionais, é descabida a revisão do aresto pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do…
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