STJAgInt no REsp 2.173.315
Cumprimento individual de sentença coletiva: diferenças salariais dos policiais civis do estado de goiás
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- Diferenças salariais dos policiais civis do estado de goiás
- E 280/STF, esta por analogia
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF, ESTA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à existência de excesso de execução à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por analogia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.