Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.734
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.753.519
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por falta de preparo, uma vez que a parte agravante não apresentou a guia de custas e o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso, nem regularizou o vício…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.605.996
Segundo a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.445.939
Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente interpostos, que se constitui numa inovação recursal, não se pode conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.758
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.894.848
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.389.040
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.221.141
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.427.967
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
FEV 2026
STFARE 1.585.051 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
27
FEV 2026
STFARE 1.540.728 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
27
FEV 2026
STFARE 1.582.735 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
FEV 2026
STFARE 1.582.956 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. aposentados e pensionistas. carteira de previdência das serventias não oficializadas da justiça do estado de são paulo. reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. leis 10.393/1970,…
27
FEV 2026
STFARE 1.564.719 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
FEV 2026
STFRE 1.520.094 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. operações interestaduais. consumidor final não contribuinte. diferencial de alíquota. validade jurídica…
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