Deserção por falta de preparo: intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR FALTA DE PREPARO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por falta de preparo, uma vez que a parte agravante não apresentou a guia de custas e o comprovante de pagamento no ato de interposição do recurso, nem regularizou o vício mediante recolhimento em dobro após intimação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização mediante recolhimento em dobro, implica a deserção do recurso.

3. Outra questão consiste em saber se a decisão do tribunal estadual, fundamentada em legislação local, pode ser revista em sede de recurso especial, à luz da Súmula 280 do STF.

III. Razões de decidir

4. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, implica a deserção do recurso, conforme a Súmula 187 do STJ.

5. A legislação processual civil estabelece que a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo permitida a regularização apenas mediante recolhimento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC.

6. A regra específica do art. 1.007, § 4º, do CPC prevalece sobre o princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando há previsão expressa de sanção e procedimento específico para correção do vício.

7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

8. A alegação de dissídio jurisprudencial não prospera, pois a incidência do óbice sumular quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.

IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.