Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
06
MAR 2026
STFARE 1.581.715 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula Vinculante nº 19, e nos óbices das Súmulas nº 279 e 280/STF.
06
MAR 2026
STFRE 1.574.909 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve o reconhecimento da imunidade tributária para cards colecionáveis representativos de figuras e temas de ficção científica.
06
MAR 2026
STFARE 1.583.878 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante as vedações previstas nas Súmulas 279 e 280/STF.
06
MAR 2026
STFARE 1.583.443 AgR
Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF.
06
MAR 2026
STFARE 1.573.535 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual concluiu pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e pela inaplicabilidade do Tema 1.019 da sistemática da repercussão geral.
06
MAR 2026
STFRE 1.575.961 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
06
MAR 2026
STFARE 1.571.466 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
06
MAR 2026
STFARE 1.586.170 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e na incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
06
MAR 2026
STFARE 1.580.593 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituição do Estado da Bahia, pela ADI 4826, com base na Súmula Vinculante n° 37 e na Súmula…
06
MAR 2026
STFARE 1.558.486 AgR
Para se afastar o entendimento do Tribunal de Origem quanto à correção da multa administrativa aplicada pelo Procon, seria necessária a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual nº 12.685/07), bem como o reexame das provas…
06
MAR 2026
STFARE 1.580.629 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário e processual civil. taxa de preservação ambiental. ingresso de visitantes em município. artigo 2º da lei complementar 185/2013, do município de bombinhas/sc. ação direta de…
06
MAR 2026
STFRE 1.574.226 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se manteve o entendimento anterior, buscando a reforma do julgado sob a alegação de vício.
06
MAR 2026
STFARE 1.578.517 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia o cumprimento do plano de cargos e carreira do magistério público municipal, no que diz respeito…
06
MAR 2026
STFARE 1.582.456 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
06
MAR 2026
STFARE 1.585.180 AgR
Decisão agravada que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF, dada a incidência do teor das Súmulas 279 e 280 do STF.
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