Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
09
MAR 2026
STJAREsp 2.635.390
O exame da matéria relativa à base de cálculo do preparo recursal, conforme disposto no art. 4º, II, da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/2003, é vedado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em razão da aplicação analógica da Súmula 280 do STF, que…
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.243.935
I - A Agravante, nas razões do recurso especial, não demonstra, efetivamente, a violação à legislação federal, argumentado que as limitações ao creditamento de ICMS, na sistemática da não-cumulatividade, estão previstas pelo art. 155 da Constituição da…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.491.955
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.460.355
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.979.770
O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.621.822
O Tribunal de origem reconheceu que a parte agravante não havia demonstrado no mandado de segurança, por meio de prova pré-constituída, sua legitimidade ativa.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.185.820
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.217.676
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em suposta omissão no acórdão recorrido, não foi devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, quais questões teriam deixado de ser enfrentadas, nem…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.873.197
Agravo interno contra decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182 do STJ; decisão reconsiderada na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 1.955.774
Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.475.086
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.232.603
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.504.611
Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.644.080
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, Súmula n. 211 do STJ, Súmulas n. 284 e 280 do STF, em controvérsia sobre imissão na posse e prática de atos urgentes durante suspensão…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.083.032
O recurso especial não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal.
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