Princípio da não cumulatividade: acórdão embasado em fundamento constucional e na interpretação de norma de direito local

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Agravante, nas razões do recurso especial, não demonstra, efetivamente, a violação à legislação federal, argumentado que as limitações ao creditamento de ICMS, na sistemática da não-cumulatividade, estão previstas pelo art. 155 da Constituição da República, não podendo ser alteradas por legislação local, como ocorreu.

II - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia.

III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno improvido.