Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.557.981 AgR-segundo
O pagamento de débitos judiciais pelas Fazendas Públicas deve observar, obrigatoriamente, o regime de precatórios, norma de ordem pública voltada à preservação do planejamento orçamentário e da continuidade dos serviços públicos.
08
ABR 2026
STFARE 1.582.956 AgR-ED
Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
08
ABR 2026
STFARE 1.592.379 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.584.427 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo com base nas Súmulas nº 279, 280 e 287 do Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.584.731 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.586.747 AgR-segundo
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
08
ABR 2026
STFARE 1.580.854 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF.
08
ABR 2026
STFARE 1.588.926 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.588.366 ED-AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF, afastando-se a incidência, na hipótese, do Tema 1019 da repercussão geral II. Questão em discussão 2.
08
ABR 2026
STFARE 1.587.915 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com fundamento nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454/STF e requer o regular processamento do recurso…
08
ABR 2026
STFARE 1.576.138 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
08
ABR 2026
STFRE 557.476 ED
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo-se acórdão no qual confirmada sentença de 1º Grau, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município de São Paulo,…
08
ABR 2026
STFARE 1.590.434 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, diante da impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso extraordinário.
08
ABR 2026
STFARE 1.580.507 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.566.229 AgR
A controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para aderir ao benefício do crédito presumido foi dirimida com base na legislação infraconstitucional e local pertinente ao caso (Regulamento do ICMS e Lei Estadual nº 18.834/22).
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