Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.534.804
A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões…
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.670.689
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 187 do STJ, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal.
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.437.925
A decisão agravada está em sintonia com o precedente firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo configura deserção, razão pela qual…
31
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.747.989
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo ou do deferimento da gratuidade de justiça, resultando na deserção do recurso.
26
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.721.372
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.678.923
Nos termos da Lei n.º 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição.
24
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.686.966
Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento…
20
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.796.924
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à deserção, haja vista a ausência de comprovação do pagamento do preparo, mesmo após intimação para regularização.
19
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.628.387
A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando-se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz.
19
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 1.756.163
É considerado deserto o recurso especial cujo recolhimento foi realizado de modo intempestivo. Súmula n. 187/STJ.
17
MAR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.142.766
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ por falta de comprovação do pagamento do preparo recursal no momento da interposição do recurso.
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.741.866
Não provado pelos documentos necessários o devido preparo, incide a Súmula n. 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos…
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.716.234
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção.
17
MAR 2025
STJAgInt no AREsp 2.415.225
A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja intimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão expressa do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.
17
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.163.153
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula n. 187 do STJ, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
