Jurisprudências
Decisões que citam
I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
41 decisões
08
OUT 2026
STJREsp 2.279.782
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve, em agravo de instrumento, a ordem de indisponibilidade cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre imóvel alegado como bem de família em execução fiscal redirecionada ao…
02
OUT 2026
STFRcl 96.616 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por entender desnecessária a submissão de demanda à regra da reserva de plenário, uma vez que a decisão reclamada está fundamentada em jurisprudência vinculante do…
21
AGO 2026
STFADI 7.943 rito
Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 13, I, “d”, da LC nº 225/2026, pelo qual instituído mecanismo que impede o devedor contumaz de propor ou prosseguir com a recuperação judicial, bem como autoriza, a pedido da Fazenda Pública, a convolação…
15
JUN 2026
STFRMS 40.641 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança.
09
JUN 2026
STFARE 1.597.181 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, quanto à suposta ofensa ao artigo 5º, II, da CF, fundamentada nas Súmulas 279 e 454 do STF e, no que tange à alegada afronta ao art. 97 e à SV 10, por…
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.050 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional e demanda o reexame de fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF) e…
26
SET 2025
STFADI 7.513 rito
Sanção política tributária não caracterizada. Ação parcialmente conhecida e, nesta parte, improcedente.
26
SET 2025
STFRE 1.543.439 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, rejeitou a arguida inadequação da via eleita, no que se refere à suposta utilização de ação de obrigação de não fazer como sucedâneo de ação direta, bem assim constatou…
22
AGO 2025
STFARE 1.556.378 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
20
AGO 2025
STJRMS 75.931
Deste modo, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do art. 300-Q, § 8º, da LCE n. 59/2001 está amparada em jurisprudência do Plenário do STF, firmada no julgamento da ADI N. 1.183, não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário…
29
ABR 2025
STFARE 1.542.331 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental. tributário e processual civil. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. tema 856. inexistência de previsão legal de recurso ou ação no supremo…
28
MAR 2025
STFRE 1.372.375 AgR-ED-EDv
Ementa: embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recursos extraordinários. constitucional. servidores públicos. auditores fiscais da receita estadual. declaração de ilegalidade do sistema de escalonamento vertical…
28
MAR 2025
STFRcl 74.476 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregada pública contratada, sem…
21
MAR 2025
STFRcl 73.345 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregado público contratado, sem…
21
MAR 2025
STFRcl 73.125 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregada pública contratada, sem…
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