Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
11
MAI 2026
STFARE 1.598.412 rito
CASO EM EXAME 1.Agravo em recurso extraordinário interposto por réu condenado por lavagem de dinheiro e organização criminosa pelo TRF da 4ª Região.
11
MAI 2026
STFARE 1.588.824 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidirem, na hipótese, as Súmulas 279 e 636 do STF, pela necessidade de análise de matéria infraconstitucional e pela aplicação do Tema…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.816 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
11
MAI 2026
STFARE 1.596.134 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.594.096 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.597.740 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. penal. homicídio duplamente qualificado. aplicação de repercussão geral na origem: tema 660. falta de previsão legal de recurso ou ação judicialno supremo tribunal federal. decisão de…
11
MAI 2026
STFARE 1.433.601 AgR-ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a impossibilidade de interposição deste recurso contra aplicação de Tema de Repercussão Geral pelo…
11
MAI 2026
STFARE 1.592.668 ED-segundos-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.585.863 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela aplicação, na hipótese, da Súmula 279 do STF, do Tema 660 da…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.128 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente de recurso extraordinário com agravo, quanto à impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 5, 339, 660 e 895), e, no mais, negou-lhe seguimento com…
11
MAI 2026
STFARE 1.597.294 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 282, 356 e 279 do Supremo Tribunal…
11
MAI 2026
STFRE 1.595.324 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;
11
MAI 2026
STFARE 1.594.186 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
11
MAI 2026
STFARE 1.593.750 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100029-17.2017.5.01.0226
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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