Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAI 2026
STFRcl 93.211 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. alegada aplicação indevida dos temas 181, 339, 424 e 660 da repercussão geral e usurpação da competência do supremo tribunal federal: inocorrência. ausência de…
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MAI 2026
STFARE 1.563.772 ED-AgR-ED-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que não admitiu os Embargos de Divergência.
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MAI 2026
STFARE 1.596.019 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
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MAI 2026
STFARE 1.595.840 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque a análise da alegada afronta aos dispositivos constitucionais dados como contrariados, no apelo extremo,…
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MAI 2026
STFARE 1.599.014 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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MAI 2026
STFARE 1.596.171 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAI 2026
STFARE 1.599.521 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 279/STF; (ii) natureza infraconstitucional da controvérsia;
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MAI 2026
STFARE 1.581.380 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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MAI 2026
STFARE 1.598.915 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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MAI 2026
STFARE 1.599.335 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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MAI 2026
STFARE 1.599.346 AgR-segundo
Agravo Regimental-Segundo interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a recorrente não abriu tópico específico para demonstrar a repercussão geral da matéria, o que impede o seguimento do…
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MAI 2026
STFARE 1.596.611 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF e porque a análise da alegada afronta aos dispositivos constitucionais dados como contrariados, no apelo extremo,…
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MAI 2026
STFARE 1.588.781 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
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MAI 2026
STFARE 1.596.802 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
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MAI 2026
STFARE 1.568.468 AgR-quarto
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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