Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
09
JUN 2026
STFARE 1.593.332 AgR-ED
A alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) foi inadmitida na origem com fundamento no Tema 660 da Repercussão Geral.
09
JUN 2026
STFARE 1.603.352 AgR
O conhecimento do recurso extraordinário exige a demonstração formal e motivada de que a questão constitucional ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sob os pontos de vista econômico, político, social ou jurídico.
09
JUN 2026
STFARE 1.599.268 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFARE 1.598.875 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, o Tema 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal.
09
JUN 2026
STFARE 1.600.255 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFARE 1.590.606 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual questionava a negativa de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência.
09
JUN 2026
STFARE 1.600.311 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário em ação penal relativa à prática de homicídio qualificado (feminicídio), mantendo-se a decisão de pronúncia.
09
JUN 2026
STFARE 1.598.936 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
JUN 2026
STFRcl 89.115 AgR-ED-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma que rejeitou os anteriores embargos de declaração no agravo regimental na reclamação.
09
JUN 2026
STFARE 1.604.601 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, apresentado por José Antônio de Angelis, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento nos Temas nº 339 e 660 da Repercussão Geral e no óbice da Súmula nº…
09
JUN 2026
STFARE 1.599.102 AgR
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente.
09
JUN 2026
STFARE 1.603.663 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação, necessidade de reexame de fatos e provas e por considerar que a alegada ofensa constitucional seria reflexa.
09
JUN 2026
STFARE 1.599.522 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
09
JUN 2026
STFARE 1.604.601 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral.
09
JUN 2026
STFRcl 90.270 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação do paradigma. inocorrência. ausência de teratologia. alegação…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
