Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020537-44.2020.5.04.0013

Atividade externa: controle de jornada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Atividade externa
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001062-68.2023.5.20.0008

Vínculo de emprego: multa do artigo 477, § 8º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Vínculo de emprego
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000203-96.2024.5.05.0311

Rescisão indireta: danos morais e materiais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Rescisão indireta
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-RE-Ag-AIRR 0000174-76.2021.5.20.0006

Multa por recurso tido como protelatório

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Direito do Trabalho
Multa por recurso tido como protelatório

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 1001671-73.2022.5.02.0039

Deserção do recurso ordinário: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 218 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso ordinário
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-RE-AIRR 0100414-52.2019.5.01.0045

Inexigibilidade do título executivo: alegação de coisa julgada inconstitucional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Inexigibilidade do título executivo
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010748-23.2023.5.03.0052

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Responsabilidade solidária
+5

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011933-67.2019.5.15.0096

Deserção do recurso de revista

Na hipótese dos autos, verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve a deserção do recurso de revista, em decorrência da ausência de comprovação do depósito recursal.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso de revista

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000531-22.2021.5.17.0012

Execução: empresa em recuperação judicial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000521-92.2023.5.07.0009

Promoções por merecimento: avaliação de desempenho

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Promoções por merecimento
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0000025-07.2022.5.22.0001

Decisão interlocutória: irrecorribilidade

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Decisão interlocutória
+3

AGO 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0010417-42.2020.5.03.0021

Nulidade da dispensa: comprovação dos motivos determinantes

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Nulidade da dispensa
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000840-51.2023.5.08.0003

Dano moral: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Dano moral
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000226-25.2023.5.19.0008

Deserção do recurso de revista: aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Deserção do recurso de revista
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000009-94.2023.5.07.0014

Multa dos artigos 467 e 477 da CLT: aviso prévio

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa dos artigos 467 e 477 da CLT
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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