Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1001048-70.2016.5.02.0604
Em relação ao capítulo "horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada. ônus da prova", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o…
11
NOV 2024
STFARE 1.477.441 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000792-18.2018.5.02.0262
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa) envolve matéria…
11
NOV 2024
STFARE 1.475.468 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
STFARE 1.493.758 AgR
No que tange à alegada ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante 10, sob o argumento de que o Tribunal de origem declarou inconstitucional o art. 6º da Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 2.831/1997, por órgão fracionário, esta Corte possui orientação, no…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1002067-47.2017.5.02.0711
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (responsabilidade subsidiária-benefício de ordem-redirecionamento da execução) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do…
11
NOV 2024
STFARE 1.422.194 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1139-04.2011.5.15.0084
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de cerceio do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de complementação de prova) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1001460-80.2015.5.02.0492
Em relação ao capítulo "vale refeição. comprovação de despesas. ônus da prova", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-RR 911-55.2020.5.19.0002
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de ofensa a direito adquirido e a ato jurídico perfeito quanto à aposentadoria compulsória posterior à reintegração de empregado público anistiado") envolve…
11
NOV 2024
STFARE 1.439.925 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
STFARE 1.514.382 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação.
11
NOV 2024
TSTAg-ED-RR 341-19.2012.5.09.0652
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de inobservância aos limites da coisa julgada quanto à antecipação da data final dos cálculos de liquidação em razão da acumulação de empregos públicos") envolve…
11
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 1000561-46.2020.5.02.0609
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário ("alegação de má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto ao…
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NOV 2024
STFRE 1.514.764 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e previdenciário. servidor público. aposentadoria especial. conversão de tempo de serviço. juízo de retratação exercido pelo tribunal de origem: correta aplicação do tema 942 da repercussão geral.…
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