Nulidade de Cláusula Contratual: consignação em Pagamento

Direito processual civil e Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade de Cláusula Contratual. Consignação em Pagamento. Imissão na Posse. Arrependimento. Resilição Contratual. Tema 660. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo.

III. Razão de decidir

3. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno não conhecido, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.