Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
18
NOV 2024
STFARE 1.426.922 AgR
Esta Corte, ao analisar o Tema nº 339 do ementário da Repercussão Geral (AI nº 791.292-QO-RG/PE, de relatoria do e.
18
NOV 2024
STFARE 1.517.291 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento parcial a recurso.
18
NOV 2024
STFARE 1.517.216 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência do pedido.
18
NOV 2024
STFRcl 72.115 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que julgou improcedente reclamação ajuizada por suposta usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
18
NOV 2024
STFARE 1.514.029 AgR
O entendimento do acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração, razão pela qual não se verifica a alegada violação do…
18
NOV 2024
STFRE 1.517.602 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. penal e processual penal. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287. uso de documento falso. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da…
18
NOV 2024
STFRcl 68.027 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. decisão embargada que contém fundamentação idônea quanto à conclusão acerca da inocorrência de violação aos temas 127 e 660 da sistemática da repercussão geral. mero…
18
NOV 2024
STFARE 1.465.644 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a deficiência na fundamentação acerca da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, da incidência do…
18
NOV 2024
STFARE 1.519.293 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
18
NOV 2024
STFARE 1.514.833 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de improcedência do pedido.
18
NOV 2024
STFARE 1.516.574 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
12
NOV 2024
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.464.510
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660, 895 e 181 do STF.
12
NOV 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.543.207
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
11
NOV 2024
STFARE 1.454.012 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
NOV 2024
STFRE 1.254.786 AgR
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025. Ementa:
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