Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.528.085 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
FEV 2025
STFARE 1.522.329 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
FEV 2025
STFARE 1.519.913 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
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FEV 2025
STFARE 1.508.817 AgR-segundo
É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
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FEV 2025
STFHC 251.439 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. recurso extraordinário da defesa inadmitido com a aplicação do tema 660. interposição de agravo. recurso manifestamente incabível. erro grosseiro. inexistência de constrangimento ilegal na espécie. agravo regimental…
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FEV 2025
STFARE 1.521.596 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2025
STFARE 1.530.302 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual penal. roubo. ausência da preliminar de repercussão geral. inexistência de contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. alegação de afronta aoinc. lv do art. 5º da…
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FEV 2025
STFARE 1.523.012 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2025
STFARE 1.483.737 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
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FEV 2025
STFARE 1.499.910 AgR
O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei 10.393/1970 do Estado de São Paulo, que preveem a vinculação de benefícios previdenciários ao salário mínimo, não foram recepcionados pela Constituição da República, que proíbe, a teor do art. 7º,…
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FEV 2025
STFARE 1.482.966 AgR
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
21
FEV 2025
STFARE 1.519.933 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando afronta ao…
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FEV 2025
STFRcl 61.274 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual se negou seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral.
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FEV 2025
STFARE 1.511.178 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos o que é vedado, a teor da Súmula 279 do STF.
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FEV 2025
STFARE 1.528.460 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu provimento ao recurso.
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