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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

21

FEV 2025

STFARE 1.487.990 AgR

Empréstimo bancário associado a cartão de crédito

Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver…

  • Direito do Consumidor
  • Empréstimo bancário associado a cartão de crédito
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.439.884 ED-AgR

Improbidade administrativa: código de processo civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo no recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF, no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +2

21

FEV 2025

STFARE 1.518.090 AgR

Licença-prêmio: previsão contratual

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Licença-prêmio
  • +3

21

FEV 2025

STFRE 1.526.607 AgR

Pensão por morte: filha maior solteira

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Pensão por morte
  • +3

21

FEV 2025

STFARE 1.527.152 AgR

Crime de receptação: negativa de prestação jurisdicional

Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver…

  • Direito Penal
  • Crime de receptação
  • +4

21

FEV 2025

STFARE 1.524.975 AgR

Crime de furto: alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crime de furto. alegada violação ao artigo 5º, lv, da constituição federal. decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido…

  • Direito Penal
  • Crime de furto
  • +5

21

FEV 2025

STFARE 1.327.995 AgR-segundo-ED

Presidência do Ministro Edson Fachin

A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 3.6.2025.

  • Presidência do Ministro Edson Fachin

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