Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
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FEV 2025
STFARE 1.521.897 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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FEV 2025
STFARE 1.529.726 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.520.044 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, implicaria o reexame de fatos e provas constantes dos…
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FEV 2025
STFRcl 72.788 AgR
O Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradamente, pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o escopo de corrigir eventuais equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, à exceção de evidente teratologia, o que não se vislumbra no caso.
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FEV 2025
STFARE 1.512.635 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, ao fundamento de que o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário,…
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FEV 2025
STFRE 1.532.278 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.
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FEV 2025
STFARE 1.531.869 AgR
Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
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FEV 2025
STFARE 1.529.644 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de parcial procedência do pedido.
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FEV 2025
STFARE 1.528.345 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento ao agravo interno.
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FEV 2025
STFARE 1.496.790 ED-AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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FEV 2025
STFARE 1.518.017 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e tributário. execução fiscal. embargos. extinção. existência de coisa julgada. ausência de repercussão geral. tema 660. discussão sobre a validade do crédito tributário. ausência…
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FEV 2025
STFRE 1.477.199 AgR
I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
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FEV 2025
STFARE 1.519.702 AgR-segundo
É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes.
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FEV 2025
STFARE 1.442.929 AgR-ED
Embargos declaratórios em face de acórdão da Segunda Turma desta Suprema Corte em que se negou provimento ao agravo regimental.
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FEV 2025
STFARE 1.481.792 AgR-terceiro
A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.
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