Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 444-90.2022.5.07.0018

Honorários advocatícios: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Honorários advocatícios
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no RHC 221.075

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.

Direito Constitucional
Ausência de repercussão geral
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 517-89.2019.5.21.0014

Enquadramento sindical: financiário

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Enquadramento sindical
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 732-23.2022.5.07.0023

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

Processo Civil
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva
+2

AGO 2026

STFARE 1.599.968 AgR-ED

Ausência de vícios de fundamentação (art. 619 do CPP)

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Processo Penal
Ausência de vícios de fundamentação (art. 619 do CPP)
+3

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24038-64.2021.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+2

AGO 2026

STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.920.539

Suficiência da fundamentação do julgado recorrido

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 660 do STF.

Direito Constitucional
Suficiência da fundamentação do julgado recorrido
+1

AGO 2026

STFARE 1.603.947 ED

Coisa julgada: repercussão geral

Embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, interpostos contra decisão que manteve a extinção de um processo sem resolução de mérito, em razão de coisa julgada material.

Direito Administrativo
Coisa julgada
+1

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10767-25.2015.5.18.0009

Legitimidade ativa: honorários advocatícios

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Legitimidade ativa
+5

AGO 2026

STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.168.031

Ausência de repercussão geral: inafastabilidade da jurisdição

Direito Constitucional
Ausência de repercussão geral
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 11144-33.2019.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Participação nos lucros e resultados
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10848-06.2022.5.03.0054

Abono salarial: equiparação salarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Abono salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-RR 1495-84.2011.5.04.0381

Equiparação salarial: horas extras

Na hipótese, verifica-se que , com relação às matérias " equiparação salarial " e " cargo de confiança ", o acórdão recorrido concluiu pela incidência de óbices processuais : art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT e Súmulas 126 e 297/TST .

Processo Civil
Equiparação salarial
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 510-71.2022.5.09.0129

Validade do plano de demissão voluntária: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 297 do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Validade do plano de demissão voluntária
+4

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 100504-05.2020.5.01.0343

Prescrição: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Prescrição
+5

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