Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
11
ABR 2025
STFRE 1.530.706 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
08
ABR 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.613.561
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
04
ABR 2025
STFARE 1.532.229 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
04
ABR 2025
STFRE 1.501.577 ED-segundos-AgR
––––ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. embargos à execução fiscal. cda. elementos constitutivos. juros. multa. incidência. forma isolada. coisa julgada. alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa…
04
ABR 2025
STFRcl 76.296 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), por afirmado equívoco na aplicação ao caso do que decidido por esta…
04
ABR 2025
STFRcl 76.104 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não ter sido constatada teratologia na observância, pelo órgão de origem, das teses fixadas nos Temas 779/RG e 660/RG.
04
ABR 2025
STFARE 1.521.894 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. ressarcimento ao erário. conluio dos réus para frustrar a conformidade do procedimento licitatório visando à contratação de serviços de…
04
ABR 2025
STFARE 1.529.701 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
04
ABR 2025
STFARE 1.527.152 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
04
ABR 2025
STFARE 1.535.565 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de procedência do pedido.
04
ABR 2025
STFARE 1.536.557 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
ABR 2025
STFARE 1.537.296 AgR
Conforme assentado na decisão agravada, a pretendida nulidade do decisum por ausência de fundamentação não procede, pois a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente.
04
ABR 2025
STFARE 1.538.738 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que não conheceu de reclamação.
04
ABR 2025
STFARE 1.520.200 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. cautelar de sequestro/arresto de bens. súmula n. 735/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada. inexistência de prequestionamento e de ofensadireta à…
04
ABR 2025
STFARE 1.528.203 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
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