24
JUN 2025
STFARE 1.546.682 AgR
Homicídio qualificado tentado: correição parcial criminal
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Homicídio qualificado tentado
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Tema 660 do STF
Sem tese de méritoA questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.856 decisões
24
JUN 2025
STFARE 1.520.639 AgR
Estupro de vulnerável: repercussão geral
A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
24
JUN 2025
STFRE 1.545.504 AgR
Complementação de pensão: ex-empregado público
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.
- Direito Constitucional
- Complementação de pensão
- +3
24
JUN 2025
STFARE 1.548.172 AgR
Crime de concussão: cerceamento de defesa
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Crime de concussão
- +3
24
JUN 2025
STFARE 1.512.563 AgR
Ausência de demonstração da repercussão geral: pretensão de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF3 que manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade documental, previsto no art. 304 c/c 297, do CP, afastando a alegação de nulidade pela ausência de exame de corpo de delito.
- Direito Constitucional
- Ausência de demonstração da repercussão geral
- +2
24
JUN 2025
STFARE 1.513.464 AgR
Contrato Administrativo: reajustamento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se alegava violação aos arts. 2º, 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
- Direito Administrativo
- Contrato Administrativo
- +5
24
JUN 2025
STFARE 1.527.060 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
24
JUN 2025
STFRcl 72.735 ED-AgR
Competência do tribunal a quo: ausência de usurpação de competência
Agravo regimental na reclamação constitucional. recurso extraordinário a que se negou seguimento. competência do tribunal a quo. ausência de usurpação de competência. ausência de violação aos temas ns. 660 e 188 (sem repercussão geral). agravo desprovido.
- Competência do tribunal a quo
- Ausência de usurpação de competência
- +1
24
JUN 2025
STFARE 1.547.638 AgR
Liquidação de sentença: título judicial
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Liquidação de sentença
- +3
24
JUN 2025
STFARE 1.549.299 AgR
Responsabilidade civil do Estado: alegação de agressão em escola pública
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil do Estado
- +2
24
JUN 2025
STFARE 1.544.294 AgR-ED
Auto de infração: irregularidade no aproveitamento de créditos
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
- Direito Tributário
- Auto de infração
- +4
24
JUN 2025
STFARE 1.543.055 AgR
Controle difuso realizado pelo STF: trânsito em julgado em momento anterior ao entendimento pela mutação constitucional do art. 52, x, da CF/88
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Controle difuso realizado pelo STF
- +5
24
JUN 2025
STFARE 1.545.771 AgR
Alegações de nulidades processuais e violação a garantias constitucionais
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Processo Penal
23
JUN 2025
TSTEDCiv-ED-Ag-Ag-AIRR 8005-06.2016.5.10.0015
Segundos embargos de declaração: multa do art. 1.021, §4º, do CPC
A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
- Processo Civil
- Segundos embargos de declaração
- +2
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20688-54.2016.5.04.0561
Multa por protelação do feito: min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário sindical (alegação de ofensa à coisa julgada em razão da não configuração de litispendência quanto à ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto…
- Processo Civil
- Multa por protelação do feito
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