TSTEDCiv-ED-Ag-Ag-AIRR 8005-06.2016.5.10.0015
Segundos embargos de declaração: multa do art. 1.021, §4º, do CPC
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Segundos embargos de declaração
- Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
- Recurso
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 339 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte contrária, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Recurso