Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
08
AGO 2025
STFRE 1.551.273 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
08
AGO 2025
STFARE 1.550.521 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. câmara de vereadores do município de itapuranga/go. contratação para os cargos de procurador jurídico e de assessor contábil sem…
08
AGO 2025
STFARE 1.551.362 ED-AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
08
AGO 2025
STFARE 1.551.335 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.
08
AGO 2025
STFARE 1.529.646 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia demandaria o reexame de matéria infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via…
08
AGO 2025
STFARE 1.546.410 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;
08
AGO 2025
STFARE 1.482.647 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. processsual civil. eleitoral. decisão da presidência do tribunal superior eleitoral que negou seguimento ao recurso extraordinário com base em precedentes desta suprema corte proferidos sob a sistemática…
08
AGO 2025
STFRE 1.535.051 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
08
AGO 2025
STFARE 1.475.494 AgR
Agravo interno interposto de decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que dissentir da conclusão alcançada na origem exigiria a análise dos limites objetivos da coisa julgada e, por conseguinte, o exame de matéria de índole…
08
AGO 2025
STFARE 1.553.149 AgR
Agravo Regimental interposto por contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não foi demonstrada a repercussão geral da matéria;
08
AGO 2025
STFARE 1.550.173 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com fundamento na Súmula 279 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
08
AGO 2025
STFARE 1.550.213 AgR
Para se superar o entendimento do Tribunal de Origem e se acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação local, infraconstitucional, e do conjunto fático-probatório constante dos autos.
08
AGO 2025
STFARE 1.545.459 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.
05
AGO 2025
STFARE 1.550.433 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, manejado contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da parte agravante pelo crime previsto no art. 157, §§ 1º e…
05
AGO 2025
STFARE 1.550.123 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
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