Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10951-11.2020.5.18.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1146-21.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11583-88.2015.5.15.0009
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10866-55.2016.5.18.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 339 e 660 do STF Na hipótese dos autos, verifica-se que a Parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-ARR 1001632-37.2017.5.02.0044
A tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401, é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com…
02
SET 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 10791-87.2016.5.03.0186
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do leading case RE 611503, Tema 360 –"Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil", fixou a tese de que: "São constitucionais as…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10696-08.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001100-54.2017.5.02.0241
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1142-61.2014.5.12.0043
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 202-25.2015.5.02.0016
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 324-16.2017.5.05.0491
Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1984, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10599-91.2022.5.18.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10256-73.2023.5.03.0135
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 1000406-90.2021.5.02.0000
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico, consagrado no AI 751478 (Tema 248), no sentido de que " É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10930-03.2013.5.01.0541
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
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