Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
05
SET 2025
STFARE 1.559.236 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o entendimento firmado no Tema 660 da repercussão geral, bem como porque eventual divergência em relação à conclusão a que chegou o Tribunal…
05
SET 2025
STFARE 1.550.667 AgR-segundo
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. No recurso extraordinário alega-se violação a dispositivos constitucionais no âmbito da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.
05
SET 2025
STFARE 1.559.580 AgR
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravo. penal e processual penal. peculato e associação criminosa. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem (temas 182, 184, 339 e 660): recurso incabível. precedentes. decisão com…
05
SET 2025
STFARE 1.549.101 AgR-segundo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
05
SET 2025
STFARE 1.554.947 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
05
SET 2025
STFARE 1.558.407 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (i) aplicação do Tema 660 da repercussão geral;
05
SET 2025
STFRcl 72.581 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
03
SET 2025
TSTAIRR 330-88.2017.5.10.0101
O Regional reconheceu a aplicabilidade do regime de precatório à Executada, ante o preconizado no julgamento da ADPF nº 890 do STF.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10214-32.2019.5.15.0102
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1001033-78.2021.5.02.0070
Como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 1046: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1156-65.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 10780-67.2019.5.18.0111
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1002404-85.2017.5.02.0242
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 21252-90.2019.5.04.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10922-51.2019.5.18.0053
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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