Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000147-69.2020.5.19.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0100473-17.2022.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000571-86.2021.5.05.0028
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
03
OUT 2025
STFRcl 82.691 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação do paradigma e usurpação da…
26
SET 2025
STFARE 1.539.073 ED-AgR
Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedentes desta corte proferidos na sistemática de repercussão geral -…
26
SET 2025
STFARE 1.556.011 AgR
O acolhimento da pretensão de recuperação do indébito tributário mediante a recomposição da escrita contábil encontra óbice na necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai o Enunciado Sumular nº 280 do STF.
26
SET 2025
STFARE 1.550.318 ED-AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento aos Recursos Extraordinários com Agravo aos fundamentos de que:
26
SET 2025
STFARE 1.562.436 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
26
SET 2025
STFRE 1.563.312 AgR
A questão relativa à nulidade da audiência de instrução e julgamento ante a ausência do representante do Ministério Público durante o ato processual possui natureza infraconstitucional, de modo que a ofensa constitucional, se existente, se daria de forma…
26
SET 2025
STFARE 1.563.036 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso.
26
SET 2025
STFARE 1.529.646 AgR-ED
Opostos embargos de declaração em face de acórdão formalizado pela Segunda Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por entender suficientemente fundamentado o…
26
SET 2025
STFARE 1.482.647 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte embargante. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
26
SET 2025
STFARE 1.557.200 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.
26
SET 2025
STFARE 1.565.672 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que denegou ordem de habeas corpus.
26
SET 2025
STFARE 1.520.060 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
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