Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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DEZ 2025
STFARE 1.579.457 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
DEZ 2025
STFRE 1.578.432 AgR
É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional.
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.791 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. súmulas ns. 282 e 356do supremo tribunal federal. ação popular.requisitos. necessidade de análise da…
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DEZ 2025
STFARE 1.576.677 AgR
Para se superar o entendimento do Tribunal de Origem e se acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório constante dos autos.
19
DEZ 2025
STFARE 1.575.081 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
19
DEZ 2025
STFARE 1.579.832 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão de improcedência de pedido de expedição de diploma de mestrado.
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.150 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário.
19
DEZ 2025
STFARE 1.580.000 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de…
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DEZ 2025
STFARE 1.574.150 AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário.
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DEZ 2025
STFARE 1.568.709 rito
CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Cesar Henrique dos Santos da Silva contra acórdão do TJSP que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II, V, e §2º-A, I; art. 158, §§1º e 3º, ambos do Código Penal; art. 1º, §1º,…
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DEZ 2025
STFARE 1.575.783 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.
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DEZ 2025
STFRcl 83.896 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente a reclamação, uma vez verificada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo Órgão reclamado.
19
DEZ 2025
STFARE 1.573.155 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. issqn. fato gerador. ocorrência. responsabilidade tributária. empresa tomadora de serviços. arbitramento do valor do tributo devido. higidez dos autos de infração fiscal. análise de…
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DEZ 2025
STFARE 1.578.093 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
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DEZ 2025
STFARE 1.573.313 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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