Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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FEV 2026
STFARE 1.569.137 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência, na hipótese, das Súmulas 282 e 356 do STF e do Tema…
27
FEV 2026
STFRE 1.575.973 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFARE 1.572.227 AgR
Trata-se de agravo regimental, interposto pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
27
FEV 2026
STFARE 1.582.710 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, no caso, a Súmula 279 do STF.
27
FEV 2026
STFARE 1.574.001 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
27
FEV 2026
STFARE 1.587.283 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
27
FEV 2026
STFARE 1.585.948 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto por ELITA DA SILVA ALVES, ELOISA APARECIDA DA SILVA ALVES MAIOLI e JOSEFA DA SILVA ALVES contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração…
27
FEV 2026
STFARE 1.579.511 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
FEV 2026
STFARE 1.567.372 ED-segundos
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
24
FEV 2026
STFARE 1.583.154 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no art. 13, V, c, do RISTF, ao fundamento de que a matéria impugnada envolve análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas, o que atrai…
24
FEV 2026
STFRcl 88.555 AgR
Agravo regimental na reclamação. penal. inexistência de usurpação da competência do supremo tribunal federal. inadmissão do recurso extraordinário com base em fundamentação idônea. ofensa indireta ou reflexa à constituição da república. aplicação adequada do…
24
FEV 2026
STFRE 1.578.183 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário e processual civil. receitas de exportações. contribuição social para o funrural – fundo de assistência ao trabalhador rural. aplicação retroativa do tema 674 da repercussão geral na origem:…
24
FEV 2026
STFARE 1.557.388 ED-segundos
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo ante a ausência de fundamentação adequada da repercussão geral da matéria, a natureza infraconstitucional do caso em exame, a incidência da Súmula 279/STF…
24
FEV 2026
STFRcl 87.949 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, e por alegada ofensa aos Temas 485 e 660 da repercussão geral.
24
FEV 2026
STFARE 1.583.381 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
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