STFRE 1.578.183 AgR
Receitas de exportações: contribuição social para o funrural
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Receitas de exportações
- Contribuição social para o funrural
- Fundo de assistência ao trabalhador rural
- Óbice jurídico impeditivo da admissibilidade do recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FUNRURAL – FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INSTÂNCIA REVISIONAL NESTA SEDE RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 660. ÓBICE JURÍDICO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo, independente da publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.