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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

13

MAR 2026

STFARE 1.550.983 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFRcl 87.859 AgR

Acórdãos: ato reclamado

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto aos acórdãos dos REs 870.947 (Tema 810/RG), 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e 1.505.031 (Tema 1.361/RG), não configurada estrita aderência temática.

  • Processo Civil
  • Acórdãos
  • +2

13

MAR 2026

STFRE 1.584.247 AgR

Bolsa Família: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito de Família
  • Bolsa Família
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.581.796 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.574.783 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

MAR 2026

STFARE 1.585.098 AgR

Corrupção passiva: incompetência da justiça federal

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral;

  • Processo Penal
  • Corrupção passiva
  • +3

13

MAR 2026

STFARE 1.574.329 AgR-segundo-ED

Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo com fundamento na aplicação do Tema 280 pelo Tribunal de origem, além da incidência das Súmulas 284 e 279…

  • Processo Penal
  • Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição
  • +1

13

MAR 2026

STFARE 1.572.110 AgR

Imóvel rural: incra

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF, no Tema 660 da repercussão geral e na ausência de ofensa direta à Constituição.

  • Direito Civil
  • Imóvel rural
  • +3

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ED-Ag-ED-AIRR 11824-05.2014.5.01.0036

Cargo de confiança: horas extras

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito Bancário
  • Cargo de confiança
  • +5

10

MAR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 237-81.2018.5.17.0009

Cerceamento de defesa: nulidade do laudo pericial

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +5

10

MAR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 38200-77.2008.5.15.0091

Ilegitimidade passiva: responsabilidade exclusiva do ente público

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Ilegitimidade passiva
  • +5

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