Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 237-81.2018.5.17.0009
Cerceamento de defesa: nulidade do laudo pericial
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Nulidade do laudo pericial
- Pensão mensal
- Estabilidade provisória
- Reintegração e danos extrapatrimoniais
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.