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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

27

MAR 2026

STFARE 1.580.927 AgR-ED

Alegação de contradição: inexistência de vício no acórdão

CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a ausência de demonstração de repercussão geral.

  • Processo Penal
  • Alegação de contradição
  • +3

27

MAR 2026

STFARE 1.590.756 AgR

Busca e apreensão: operação lama asfáltica

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (i) não houve demonstração fundamentada da repercussão geral;

  • Direito Penal
  • Busca e apreensão
  • +4

27

MAR 2026

STFARE 1.585.817 AgR

Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Fornecimento de medicamento não padronizado no SUS
  • +1

27

MAR 2026

STFARE 1.585.494 AgR

Tarifa de água: condomínios

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base na impossibilidade de interposição de agravo em recurso extraordinário para este Supremo Tribunal de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão…

  • Direito do Consumidor
  • Tarifa de água
  • +2

27

MAR 2026

STFARE 1.580.304 AgR

Dano ambiental: área de preservação permanente

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em ação civil pública que busca a reparação de danos ambientais causados por construção em área de preservação permanente às margens do Rio São João.

  • Direito Ambiental
  • Dano ambiental
  • +4

27

MAR 2026

STFARE 1.575.672 AgR-ED

Inexistência de vícios: ofensa indireta à Constituição

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que havia negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios
  • +2

27

MAR 2026

STFARE 1.586.902 AgR

Execução contra a fazenda pública: precatório expedido antes de 25.3.2015

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. execução contra a fazenda pública. precatório expedido antes de 25.3.2015. lei n. 11.960/2009. atualização monetária. incidência da taxa referencial de 29.6.2009 a 25.3.2015. questão…

  • Processo Civil
  • Execução contra a fazenda pública
  • +5

27

MAR 2026

STFRcl 89.687 AgR

Alegada má aplicação dos paradigmas: ausência de teratologia

Agravo interno na reclamação. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas. inocorrência. ausência de teratologia.…

  • Processo Civil
  • Alegada má aplicação dos paradigmas
  • +1

27

MAR 2026

STFARE 1.586.943 AgR

Anulação de aditivo de contrato de concessão

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, diante da incidência da Súmula 279 do STF, dos Temas 339 e 660 da RG e da ofensa reflexa ao texto constitucional.

  • Direito Administrativo
  • Anulação de aditivo de contrato de concessão

20

MAR 2026

STFRE 1.581.025 ED-AgR

Cumprimento de sentença: improbidade administrativa

É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

20

MAR 2026

STFARE 1.582.938 AgR

Propriedade industrial: registro de marca

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.

  • Direito Administrativo
  • Propriedade industrial
  • +2

20

MAR 2026

STFARE 1.577.108 AgR-segundo

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Constitucional
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +4

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